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Curiosidades, Leis e Outros Assuntos - Direitos e Deveres
dos donos de animais

Se você tem ou pretende abrir um pet shop ou uma clínica veterinária, fique atento! Existem Leis que regulamentam compra e venda, manutenção, cuidados, proteção e condução de animais domésticos em locais públicos. Há até mesmo advogados especializados na área, uma vez que diversos casos com animais renderam processos na Justiça. Os incidentes mais comuns envolvem ataques de cães, mas há outros. Um veterinário carioca venceu uma batalha judicial contra uma dona de casa em 1995 pela posse de três gatas persas. Na mesma época, uma mulher do interior de São Paulo foi condenada por 15 dias de prisão por manter em seu quintal seis cães e 18 gatos barulhentos. Muitos juizes decidiram permitir que animais permaneçam em apartamentos, mesmo quando as convenções dos condomínios proíbem. Dessa forma, conhecer as leis ajuda, mas, na maioria das vezes, o bom senso é a melhor opção.

 

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